Lei 100 - Efetivação todos os direitos, concursos públicos e nomeações

Lei 100

Governo deve Garantir Todos os Direitos Para Todos

Temos que lutar contra a precarização da Educação

O que é a Lei Complementar 100?  

A Lei Complementar 100/2007 foi uma medida adotada pelo então Governador Aécio Neves para resolver um problema previdenciário do estado de Minas. Os servidores designados tinham a contribuição da aposentadoria descontados em folha, indo direto para o regime próprio do Estado de Minas. Porém ao chegar o momento da aposentadoria, estes eram obrigados a entrar com ações judiciais para conseguirem o direito de se aposentar pelo regime próprio do estado, tanto a constituição estadual como a federal não permitiam a aposentadoria destes servidores designados pelo Instituto Estadual de Previdência, mesmo contribuindo a vida toda para a Previdência Estadual.

O estado também não repassava os valores para o INSS. A dívida do estado chegava a bilhões. Portanto, a Lei 100 que efetivou 98 mil servidores em várias áreas do estado servia ao interesse do governador e não para resolver o problema legitimo dos servidores do estado. Entretanto com sua publicação o governo deu efetivação a todos os designados naquele momento, mas não garantiu todos direitos, não progridem na carreira, muitos continuam como R (autorizados a dar aula) e muito menos deu a estabilidade, podem perder o vinculo com o estado a qualquer tempo, portanto a precarização continua.

Qual o problema?

A Lei 100 foi questionada no mesmo ano de sua implementação. O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - a ADIn 4.876 (a mesma que agora está sendo movida) - proposta pela Procuradoria Geral da República questionando a constitucionalidade do Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007, que estabelece a efetivação dos servidores.

Porém a real inconstitucionalidade se encontra no fato de existir os contratos precários, algo que  o MP não discute. Muitos designados fizeram concurso publico e o estado não os nomeou, criando esta distorção. Por que o Ministério Público não questiona o fato de não ter ocorrido estas nomeações e deixa milhares de trabalhadores com o risco de perderem seus empregos? Por que o MP não questiona o Estado de não fazer as devidas nomeações e manter a contratação por designação, mesmo quando há concurso?

E as designações se perpetuam, todos os anos vários trabalhadores são obrigados a se sujeitarem a este processo. Correndo de escola em escola buscando aulas e o direito legitimo ao trabalho. Neste ano, mesmo com o concurso, o Governador Anastasia não fez as devidas nomeações. As escolas começaram com o quadro de funcionários desfalcado e os professores que passaram no concurso foram apenas designados e não devidamente nomeados.

Por este fato temos que lutar para garantir o direito daqueles que trabalharam anos a fio para o estado e não foram nomeados por culpa dos governos de plantão, temos que defender a efetivação com todos os direitos e concursos públicos dando fim aos contratos preçarios. 

A culpa da situação atual é de quem?

A situação em que se encontram os servidores é de pura responsabilidade dos governos, desta e das outras gestões, ou mesmo o governo federal que é, no mínimo, omisso sobre o assunto. E com certeza Aécio/Anastasia são os responsáveis diretos, pois enganaram os trabalhadores.

Desde a efetivação da Lei 100 que o Governo sabe do questionamento por parte do MP com relação a sua constitucionalidade. E mesmo sabendo, disso orientou os servidores da Lei por várias vezes a não fazer o concurso, dizendo que já tinham todos os direitos garantidos, o que se comprova agora ser uma mentira. Sabemos que esses servidores não entraram pelas portas dos fundos no serviço público, muitos inclusive trabalharam para o estado durante muitos anos sem direito a carreira, férias e 13°, e muitos inclusive passaram em concurso, mas nunca foram nomeados.

Estes trabalhadores deram o seu suor para a Educação estadual e o que receberam foram a precarização de seus contratos de trabalho.

O que defendemos?

Antes de tudo não podemos aceitar nenhum tipo de precarização do trabalho. Não deve haver diferença na carreira e salário entre os servidores que cumprem mesma função. Anastasia quer dividir a categoria e nos colocar uns contra os outros. Não fomos nós que criamos as situações do efetivo, do efetivado e do designado. Contra essa divisão que devemos lutar, pois uma categoria dividida não tem qualquer poder de pressão sobre o governo.

A dívida com o INSS é de responsabilidade do governo e não dos trabalhadores, o servidor não pode ser penalizado porque o estado estava saqueando a sua contribuição.

Para garantir o direito de todos é preciso unidade para enfrentar o governo. A responsabilidade dessa situação e de como se encontra a educação não é de nenhum colega de trabalho e sim de Anastasia e do sistema desigual que vivemos.

- Concursos públicos permanentes e nomeações.

- Que todos tenham os mesmos direitos na carreira. 

- Exigimos que o Governo do Estado inicie imediata negociação com o Sindicato para discutir soluções para a situação dos efetivados pela Lei Complementar100 que ainda estão na ativa e dos servidores já aposentados com base nessa lei.

- Exigimos que o governo Federal se posicione sobre a situação e interfira para buscar uma solução.

- Nenhum direito a menos. Defender todos os direitos adquiridos por todos servidores do estado. Qualquer retrocesso nos direitos de um segmento é um ataque a toda a categoria.

- Não a divisão da categoria. Isso é o que governo quer para nos enfraquecer e desferir mais ataques aos nossos direitos.