sexta-feira, 25 de abril de 2014

Este Governo não me representa.

Em uma matéria no Jornal O Tempo, o agora ex governador Antônio Anastasia, disse que todos estavam satisfeitos com o seu Governo, e que apenas o SindUTE não estava, o que é uma grande mentira, sabemos bem que seu Governo não nos representa.

Estamos indignados com este governo que não paga o piso, destruiu nossa carreira, retirou direitos, sucateia as escolas e apenas faz propagandas. E agora os trabalhadores da Lei 100 podem perder seus empregos a qualquer momento e o governo não apresenta uma solução.

Estas fotos abaixo é apenas um exemplo que somos professores e não estamos satisfeitos com o Governo do PSDB.

Vamos todos fazer fotos assim e divulgar nas redes sociais, para demonstrar nossa indignação.
































quinta-feira, 27 de março de 2014

Lei Complementar 100 é julgada inconstitucional - Porém temos que defender todos os direitos das (os) trabalhadoras (es) em Educação

No dia 26 de março o STF, após longa espera, julgou inconstitucional a LC 100, nesta decisão a corte manteve os direitos dos que já se aposentaram e daqueles que até irão se aposentar dentro de 12 meses,
manteve também o direito daqueles trabalhadores. Mas cerca de 70 mil trabalhadoras (es) se encontram na incerteza de que terão garantidos seus direitos. 

Pairam várias dúvidas. Como ficam a situação das ASB's que não tiveram seu concurso homologado no passado? Como ficam aqueles que mesmo tendo a qualificação exigida e não passaram no concurso ou não fizeram?

Temos que lembrar que quando o governador Aécio Neves criou a lei 100 em 2007 ele tinha plena consciência de que estava cometendo um ato de inconstitucionalidade, porém entre quitar uma dívida com o INSS ou jogar milhares de servidores numa insegurança jurídica por anos, Aécio escolheu a segunda opção.

Anastasia assumiu no governo seguinte e manteve a mesma política de enganar a categoria "garantindo" uma tranquilidade e segurança que não existia, chegando mesmo estimular que os servidores alcançados pela
lei 100 não fizessem o concurso público realizado em 2011.

Nessa política Aécio e Anastasia puderam, ainda, contar com o apoio da APPMG que, da mesma forma que o governo, criava uma falsa expectativa de manutenção da lei, principalmente entre os Auxiliares de Serviços Gerais. Essa associação enviava frequentemente às escolas notícias sobre a lei que reafirmavam sua manutenção aumentando assim a credibilidade numa estabilidade que não existia. Além de enganar a
categoria, Anastasia e APPMG ainda tentavam coloca-la contra o SindUte, difundindo falsas informações e boatos sobre o sindicato.

Essa tática de divisão da categoria tem sido adotado há anos pelo governo de Minas e foi aprofundada com a lei 100. Nesse processo o governo saiu fortalecido e os educadores enfraquecidos o que facilitou ao governo implementar sua política de desmonte da nossa carreira, da retirada de direitos, do arrocho salarial e da opressão nos momentos de luta da categoria.

Em 2007 o SindUTE Estadual vacilou entre defender os trabalhadores ou defender o concurso público. Nós da CSP Conlutas e do Movimento Educação em Luta dizemos que a culpa não era dos trabalhadores por
aquela situação e sim do Governo que não realizava concurso público e priorizava o processo de designação por anos a fio, algo que continua nos dias de hoje.

Agora, diante da sentença de inconstitucionalidade decretada pelo STF, Anastasia deve uma resposta aos servidores que encontram-se nessa situação. O governo que criou uma falsa lei para solucionar seus
problemas financeiros deve garantir que não fiquem desempregados os que foram colocados por ele nessa condição.

A CSP Conlutas e o MEL, Movimento Educação em Luta , defende que os trabalhadores tenham uma resposta imediata que traga tranquilidade e dê condições para que os servidores possam continuar com suas
atividades nas escolas e nas SREs. Exigimos também que sejam mantido os direitos adquiridos no período de vigência da lei. Não aceitaremos nenhuma demissão nenhuma retirada de direitos e nem enrolação.

Cabe o SindUTE MG a defesa incondicional de todos os trabalhadores que agora correm o risco de cair no desemprego fruto de uma politica de um governo que destrói a educação em MG.

É hora de lutarmos juntos para que nossos companheiros não fiquem desamparados. Nosso inimigo é o governo que tenta nos dividir e que promove situações como a que vivem hoje os trabalhadores da lei 100.

No dia 24 de abril temos nossa assembleia estadual da educação. É necessario fazer nesse dia uma forte paralisação nas escolas e uma grande assembleia que pressionae o governo com exigencias concretas sobre a situação dos servidores da lei 100 e a nossa campanha salarial.


Não à precarização dos empregos

Não à divisão da categoria

Direitos iguais para trabalho igual

domingo, 29 de setembro de 2013

Campanha de solidariedade ao professor André Nogueira e contra a criminalização dos movimentos sociais



O professor e diretor da subsede do Sind-ute Juiz de Fora André Nogueira foi agredido e detido pela Policia Militar de Minas Gerais sob o comando do Governador Anastasia na greve da educação em 2011. Quase dois anos depois pode ser condenado a 6 meses de detenção.

O ano de 2011 foi marcado pela maior mobilização em defesa da educação pública de Minas Gerais, foram 112 dias de greve nas escolas estaduais. A comunidade escolar se juntou aos educadores nas reivindicações por uma escola pública e de qualidade.

No entanto, o governo de Minas Gerais não atendeu às pautas mais importantes da comunidade e usou de métodos antidemocráticos como o corte de ponto e a substituição de grevistas, ferindo a constituição brasileira.

Em Juiz de Fora o ápice da barbaridade do governador foi a detenção do professor André Nogueira, diretor da subsede do Sind-UTE (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais), em uma manifestação de estudantes em solidariedade à greve da educação estadual.

Em um ato pacífico, a Polícia Militar, a comando do governo, agiu com truculência e ameaça aos alunos, incluindo a tentativa de agressão física aos manifestantes.

Ao evitar o atropelamento dos alunos provocado pela Polícia Militar, o professor André foi jogado ao chão e detido de forma brutal, ficando algemado por cerca de duas horas, o que lhe ocasionou vários hematomas pelo corpo.

Além de sofrer agressão física e moral, o professor André está sendo processado por desobediência, o que pode acarretar em uma condenação de 6 meses de detenção. A audiência de julgamento está marcada para o dia 02/10 às 14h no Juizado Especial Criminal em Juiz de Fora.

Todos Contra a Criminalização



Essa ação da Polícia Militar e do governo de Minas Gerais pode abrir um caminho muito perigoso para os trabalhadores e ativistas sociais. Pode abrir uma “onda” de criminalização em nosso estado. Não vamos permitir que pessoas que estão na luta por direitos sejam criminalizadas.

Essa Luta é de todos nós. Aqueles que acreditam na liberdade de expressão e que defende o direito de lutar por melhorias devem fazer parte desta campanha.
 
Por isso estamos fazendo uma ampla campanha contra a criminalização dos movimentos sociais e para a imediata absolvição do professor André Nogueira.
Vamos Fazer um grande ato no dia 02/10 em frente a Juizado Especial Criminal em Juiz de Fora, todos devem estar neste ato. Nenhum Lutador pode ser criminalizado!

Lutar é um direito!

Subsede Sind-ute Juiz de Fora

Queremos reajuste de verdade, 5% não cobre nem a inflação. FORA ANASTASIA!


Mais uma vez o Governo de Minas mostra sua política de precarização da educação em nosso estado. Mesmo depois da denuncia de que o governo deixou de investir em 10 anos mais de 8 bilhões na educação e de que a cada dia 5 profissionais pedem exoneração, o Governador Anastasia tem a cara de pau de ir a mídia dizer que a proposta de reajuste de 5% é uma grande avanço para os educadores. Como se estivesse fazendo um favor à categoria.

Nossa categoria está em campanha salarial desde maio desse ano, e só agora em setembro temos alguma resposta, logo o governo já economizou vários meses por não fechar um acordo antes. Sem contar que esse aumento não cobre a inflação do ano, muito menos cumpre o reajuste proposto pela lei do piso, ou seja, na verdade nosso salário vai continuar valendo menos. Além disso, o governo do PSDB não admite que a questão da baixa remuneração dos profissionais da educação do estado é um dos principais fatores que faz com que muitos profissionais se demitam das escolas e abandonem o projeto de trabalhar na educação.

Na proposta apresentada não é nem citado o reajuste do custo aluno (7,97% em 2013), que deveria servir como base para o rejuste dos salários e muito menos foi colocado pelo governo a discussão da volta de nossa carreira de forma integral e a questão do pagamento do piso. Novamente o governo se utiliza de manobras contábeis para tentar enganar a categoria e a população.

 O projeto de educação do PSDB não nos serve

Sabemos que esse projeto de educação implementado pelo PSDB em Minas é o projeto da elite brasileira, que não tem interesse nenhum em dar uma educação de qualidade para os filhos da classe trabalhadora. E infelizmente, mesmo que muitos ainda tenham receio de dizer (pela referencia de luta que um dia esse partido foi) o PT não vem fazendo nada de diferente no Governo Federal. Aliás, muitas das políticas do governo Mineiro são aplicadas pelo governo Dilma.




As jornadas de junho nos mostraram que é só quando o povo vai pra rua que os governantes se movem para atender nossas reivindicações, portanto, é hora de avançar na nossa organização e trazer junho pra dentro das escolas, nos organizando para lutar contra esse governo e sua política neoliberal para educação em Minas.




Para ter educação de qualidade: FORA Anastasia!



 Só a pressão do movimento fez o governo recuar do congelamento



A intenção do governador era não dar nenhum reajuste para a educação neste ano e manter totalmente congelada nossa carreira até 2015. Ele recuou porque houve pressão da categoria e da população que questionou nas ruas sua forma de governar.

As jornadas de junho mostraram o verdadeiro caráter desse governo. Anastasia mandou a Policia Militar reprimir o movimento de forma brutal, que resultou na morte de dois jovens, e sem nenhum tipo de dialogo. Desde o início do ano nossa categoria vem se mobilizando através de várias paralisações, que em junho se unificaram com os grandes atos massivos em BH. O acampamento na porta da casa do governador tem sido uma forma de chamar a atenção da sociedade e da mídia para a situação da educação em Minas.




Fim do Subsidio

Reajuste abaixo da inflação não dá

Piso nacional JÀ!

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Ditadura em Minas Gerais - Governador Anastasia Criminaliza o movimentos sindical e retira direitos dos Trabalhadores.





O governo Anastasia vem atacando os educadores mineiros já há muitos anos. Tudo começou com o chamado choque de gestão criado no governo Aécio Neves que teve por base, na educação, estrangular a categoria através do congelamento dos salários por mais de 10 anos, a destruição da carreira do magistério, a implantação das avaliações externas com o nítido objetivo de punir os educadores e a criação de um prêmio por produtividade para ludibriar os trabalhadores. 


Essas são apenas algumas citações, pois se fossemos enumerar todos os ataques realizados por esse governo opressor ocuparíamos todo esse espaço nas citações das atrocidades realizadas por Anastasia e seus seguidores submissos, como são alguns profissionais da Educação que infelizmente preferem atender ao chamado desse governo fascista do que ficar ao lado dos educadores lutadores que não se dobram e continuam na luta por uma educação pública de qualidade em Minas Gerais e no Brasil.

Se já não bastasse esses e outros ataques aos educadores como os que já citamos tivemos agora a determinação para que os profissionais da educação infantil ministrem aulas de Ensino Religioso e Educação Física sem receberem nenhum centavo a mais por isso. Sendo assim, muitos profissionais de Educação Física e Ensino Religioso ficarão sem trabalho e os profissionais da educação infantil sobrecarregados.

Mas, além disso, agora temos que enfrentar a maior aberração dos últimos tempos do governo mineiro: a censura e a criminalização. Uma Trabalhadora da Educação, companheira de luta da cidade de Monte Carmelo, simplesmente porque ousou não concordar com algumas afirmações realizadas por outros educadores, que representam o governo (PIP), em uma reunião na Superintendência dessa cidade teve que se submeter à situação vexatória de ter que responder a um policial sobre o que havia ocorrido. Ou seja, o governo Anastasia e seus representantes que não admitem questionamentos acionaram a polícia para calar a educadora que simplesmente, como todo lutador em defesa da classe trabalhadora, e nesse momento em especial em defesa dos educadores e em prol de uma educação pública de qualidade que atenda os trabalhadores da melhor forma possível, desejava realizar um debate com o nítido objetivo de contribuir com as discussões que se realizavam na reunião. Mas o governo não pode ser questionado, ele está acima de tudo e de todos.

Em Minas Gerais está acontecendo um retrocesso assustador, depois de vários ataques a várias categorias, utilizando vários métodos, agora chegou a vez da utilização da censura para calar os lutadores. E essa censura vem através do acionamento da polícia militar. Um absurdo. Poucos dias após o Brasil lembrar com pesar o terrível aniversário de 49 do golpe militar de março de 1964 o governo mineiro dá mostras que resquícios da ditadura ainda permanecem em nosso país. De minas Gerais onde saíram as tropas para o golpe de 31 de março de 1964 também presenciamos essa característica de governo ditador que é a censura. Precisamos reagir à altura desse ataque fascista do governo Anastasia. Não podemos admitir que essa situação permaneça em nosso Estado.
 
Todo nosso apoio à Educadora Raquel que está sendo perseguida por esse governo ditador.

Abaixo o governo fascista de Anastasia

Viva a luta dos trabalhadores.

Subsede do SindUTE Patrocínio

Subsede do SindUTE Monte Carmelo




quinta-feira, 4 de abril de 2013

A educação como mera mercadoria, uma realidade estarrecedora dentro das escolas da rede privada de Minas Gerais



Vivemos a total decadência da educação. Mas não pense que este cenário se refere apenas à rede pública de ensino. Dentro da rede privada a precarização também se acelera e toma proporções ameaçadoras. Salários defasados tanto dos professores quanto do quadro administrativo. Salas superlotadas. Falta de recursos tecnológicos, de bibliotecas, e de materiais básicos, como pincel e carteiras confortáveis, entre outros. Há colégios que nem sequer oferecem lanche aos professores no momento de intervalo, nem banheiro diferenciado do dos alunos. É assim que funciona o sistema da rede privada de ensino de grande parte das escolas de Minas Gerais.

Em contrapartida, o lucro dessas instituições é cada vez maior. Qualquer família em sã consciência e com a mínima condição matricula hoje o seu filho na rede particular, uma vez que as escolas públicas, no atual contexto, estão fadadas. Enfrentamos salas de aula com média de 40 a 50 alunos e um professor que mal consegue ser ouvido e ouvir, logo, o conteúdo ministrado fica cada vez mais defasado. A indisciplina toma conta e o nosso papel de educar fica jogado a escanteio a fim de que os lucros financeiros dessas empresas escolares se multipliquem.

Geralmente com a mensalidade de três alunos a escola paga todo o salário de um professor, mas, mesmo assim, as salas estão cada vez mais abarrotadas e quando questionamos essa situação, a resposta é apenas um discurso falacioso de que somos competentes e damos conta do recado. O que, claro, sabemos ser um grotesco assédio moral a fim de nos inibir com uma possível demissão: “se não dá conta tem outro para ocupar o seu lugar”. O tempo todo nós, professores da rede privada, nos sentimos ameaçados. E o que o SinproMG faz de fato para nos defender? A cada final de ano é uma angústia, o medo da demissão. A rotatividade de professor é gritante. Quem está, de fato, assegurando os nossos direitos?

Para as mulheres a situação é mais complicada ainda, pois, se surge uma gravidez, é momento de se fazer uma resilição, diminuindo suas aulas, ou até mesmo demiti-la, pois ser mãe é um entrave na visão capitalista das escolas. Quantas professoras já não foram afetadas nessa situação? Além de tudo isso, a maioria dos colégios não oferece vale transporte para professores nem ajuda de custo na gasolina. E ainda temos de conviver com instituições que se dizem filantrópicas, mas que majoritariamente só buscam a lucratividade. Nessas escolas, o funcionário, mesmo exercendo uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, no caso de auxiliares de secretaria, disciplinários, porteiros, bibliotecárias, não recebe vale alimentação porque trabalha numa instituição filantrópica cuja mensalidade de um aluno equipara-se ao valor de uma mensalidade de um curso superior. Escandaloso! Brutalmente um acinte aos nossos direito trabalhistas e à nossa dignidade. O SAAE/MG não nos representa, caso contrário, isso não deveria em hipótese alguma acontecer. Devemos lembrar também que as instituições filantrópicas, por não precisarem pagar imposto de renda, não dão 120 dias de licença maternidade, mas apenas 90, pois para elas isso não é lucrativo. 

Como se vê o quadro é decadente e pedimos um posicionamento tanto do Sinpro quanto do SAAE.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Lei 100 - Efetivação todos os direitos, concursos públicos e nomeações


Lei 100


Governo deve Garantir Todos os Direitos Para Todos

Temos que lutar contra a precarização da Educação


O que é a Lei Complementar 100?  


A Lei Complementar 100/2007 foi uma medida adotada pelo então Governador Aécio Neves para resolver um problema previdenciário do estado de Minas. Os servidores designados tinham a contribuição da aposentadoria descontados em folha, indo direto para o regime próprio do Estado de Minas. Porém ao chegar o momento da aposentadoria, estes eram obrigados a entrar com ações judiciais para conseguirem o direito de se aposentar pelo regime próprio do estado, tanto a constituição estadual como a federal não permitiam a aposentadoria destes servidores designados pelo Instituto Estadual de Previdência, mesmo contribuindo a vida toda para a Previdência Estadual.

O estado também não repassava os valores para o INSS. A dívida do estado chegava a bilhões. Portanto, a Lei 100 que efetivou 98 mil servidores em várias áreas do estado servia ao interesse do governador e não para resolver o problema legitimo dos servidores do estado. Entretanto com sua publicação o governo deu efetivação a todos os designados naquele momento, mas não garantiu todos direitos, não progridem na carreira, muitos continuam como R (autorizados a dar aula) e muito menos deu a estabilidade, podem perder o vinculo com o estado a qualquer tempo, portanto a precarização continua.

Qual o problema?


A Lei 100 foi questionada no mesmo ano de sua implementação. O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - a ADIn 4.876 (a mesma que agora está sendo movida) - proposta pela Procuradoria Geral da República questionando a constitucionalidade do Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007, que estabelece a efetivação dos servidores.

Porém a real inconstitucionalidade se encontra no fato de existir os contratos precários, algo que  o MP não discute. Muitos designados fizeram concurso publico e o estado não os nomeou, criando esta distorção. Por que o Ministério Público não questiona o fato de não ter ocorrido estas nomeações e deixa milhares de trabalhadores com o risco de perderem seus empregos? Por que o MP não questiona o Estado de não fazer as devidas nomeações e manter a contratação por designação, mesmo quando há concurso?

E as designações se perpetuam, todos os anos vários trabalhadores são obrigados a se sujeitarem a este processo. Correndo de escola em escola buscando aulas e o direito legitimo ao trabalho. Neste ano, mesmo com o concurso, o Governador Anastasia não fez as devidas nomeações. As escolas começaram com o quadro de funcionários desfalcado e os professores que passaram no concurso foram apenas designados e não devidamente nomeados.

Por este fato temos que lutar para garantir o direito daqueles que trabalharam anos a fio para o estado e não foram nomeados por culpa dos governos de plantão, temos que defender a efetivação com todos os direitos e concursos públicos dando fim aos contratos preçarios. 

A culpa da situação atual é de quem?

A situação em que se encontram os servidores é de pura responsabilidade dos governos, desta e das outras gestões, ou mesmo o governo federal que é, no mínimo, omisso sobre o assunto. E com certeza Aécio/Anastasia são os responsáveis diretos, pois enganaram os trabalhadores.

Desde a efetivação da Lei 100 que o Governo sabe do questionamento por parte do MP com relação a sua constitucionalidade. E mesmo sabendo, disso orientou os servidores da Lei por várias vezes a não fazer o concurso, dizendo que já tinham todos os direitos garantidos, o que se comprova agora ser uma mentira. Sabemos que esses servidores não entraram pelas portas dos fundos no serviço público, muitos inclusive trabalharam para o estado durante muitos anos sem direito a carreira, férias e 13°, e muitos inclusive passaram em concurso, mas nunca foram nomeados.

Estes trabalhadores deram o seu suor para a Educação estadual e o que receberam foram a precarização de seus contratos de trabalho.

O que defendemos?

Antes de tudo não podemos aceitar nenhum tipo de precarização do trabalho. Não deve haver diferença na carreira e salário entre os servidores que cumprem mesma função. Anastasia quer dividir a categoria e nos colocar uns contra os outros. Não fomos nós que criamos as situações do efetivo, do efetivado e do designado. Contra essa divisão que devemos lutar, pois uma categoria dividida não tem qualquer poder de pressão sobre o governo.

A dívida com o INSS é de responsabilidade do governo e não dos trabalhadores, o servidor não pode ser penalizado porque o estado estava saqueando a sua contribuição.

Para garantir o direito de todos é preciso unidade para enfrentar o governo. A responsabilidade dessa situação e de como se encontra a educação não é de nenhum colega de trabalho e sim de Anastasia e do sistema desigual que vivemos.


- Concursos públicos permanentes e nomeações.


- Que todos tenham os mesmos direitos na carreira. 

- Exigimos que o Governo do Estado inicie imediata negociação com o Sindicato para discutir soluções para a situação dos efetivados pela Lei Complementar100 que ainda estão na ativa e dos servidores já aposentados com base nessa lei.

- Exigimos que o governo Federal se posicione sobre a situação e interfira para buscar uma solução.

- Nenhum direito a menos. Defender todos os direitos adquiridos por todos servidores do estado. Qualquer retrocesso nos direitos de um segmento é um ataque a toda a categoria.

- Não a divisão da categoria. Isso é o que governo quer para nos enfraquecer e desferir mais ataques aos nossos direitos.