Lei Complementar 100 é julgada inconstitucional - Porém temos que defender todos os direitos das (os) trabalhadoras (es) em Educação

No dia 26 de março o STF, após longa espera, julgou inconstitucional a LC 100, nesta decisão a corte manteve os direitos dos que já se aposentaram e daqueles que até irão se aposentar dentro de 12 meses,

manteve também o direito daqueles trabalhadores. Mas cerca de 70 mil trabalhadoras (es) se encontram na incerteza de que terão garantidos seus direitos. 

Pairam várias dúvidas. Como ficam a situação das ASB's que não tiveram seu concurso homologado no passado? Como ficam aqueles que mesmo tendo a qualificação exigida e não passaram no concurso ou não fizeram?

Temos que lembrar que quando o governador Aécio Neves criou a lei 100 em 2007 ele tinha plena consciência de que estava cometendo um ato de inconstitucionalidade, porém entre quitar uma dívida com o INSS ou jogar milhares de servidores numa insegurança jurídica por anos, Aécio escolheu a segunda opção.

Anastasia assumiu no governo seguinte e manteve a mesma política de enganar a categoria "garantindo" uma tranquilidade e segurança que não existia, chegando mesmo estimular que os servidores alcançados pela

lei 100 não fizessem o concurso público realizado em 2011.

Nessa política Aécio e Anastasia puderam, ainda, contar com o apoio da APPMG que, da mesma forma que o governo, criava uma falsa expectativa de manutenção da lei, principalmente entre os Auxiliares de Serviços Gerais. Essa associação enviava frequentemente às escolas notícias sobre a lei que reafirmavam sua manutenção aumentando assim a credibilidade numa estabilidade que não existia. Além de enganar a

categoria, Anastasia e APPMG ainda tentavam coloca-la contra o SindUte, difundindo falsas informações e boatos sobre o sindicato.

Essa tática de divisão da categoria tem sido adotado há anos pelo governo de Minas e foi aprofundada com a lei 100. Nesse processo o governo saiu fortalecido e os educadores enfraquecidos o que facilitou ao governo implementar sua política de desmonte da nossa carreira, da retirada de direitos, do arrocho salarial e da opressão nos momentos de luta da categoria.

Em 2007 o SindUTE Estadual vacilou entre defender os trabalhadores ou defender o concurso público. Nós da CSP Conlutas e do Movimento Educação em Luta dizemos que a culpa não era dos trabalhadores por

aquela situação e sim do Governo que não realizava concurso público e priorizava o processo de designação por anos a fio, algo que continua nos dias de hoje.

Agora, diante da sentença de inconstitucionalidade decretada pelo STF, Anastasia deve uma resposta aos servidores que encontram-se nessa situação. O governo que criou uma falsa lei para solucionar seus

problemas financeiros deve garantir que não fiquem desempregados os que foram colocados por ele nessa condição.

A CSP Conlutas e o MEL, Movimento Educação em Luta , defende que os trabalhadores tenham uma resposta imediata que traga tranquilidade e dê condições para que os servidores possam continuar com suas

atividades nas escolas e nas SREs. Exigimos também que sejam mantido os direitos adquiridos no período de vigência da lei. Não aceitaremos nenhuma demissão nenhuma retirada de direitos e nem enrolação.

Cabe o SindUTE MG a defesa incondicional de todos os trabalhadores que agora correm o risco de cair no desemprego fruto de uma politica de um governo que destrói a educação em MG.

É hora de lutarmos juntos para que nossos companheiros não fiquem desamparados. Nosso inimigo é o governo que tenta nos dividir e que promove situações como a que vivem hoje os trabalhadores da lei 100.

No dia 24 de abril temos nossa assembleia estadual da educação. É necessario fazer nesse dia uma forte paralisação nas escolas e uma grande assembleia que pressionae o governo com exigencias concretas sobre a situação dos servidores da lei 100 e a nossa campanha salarial.

Não à precarização dos empregos

Não à divisão da categoria

Direitos iguais para trabalho igual