Lei 100
Governo deve Garantir Todos os Direitos Para Todos
Temos que lutar contra a precarização da Educação
O que é a Lei Complementar 100?
A
Lei Complementar 100/2007 foi uma medida adotada pelo então
Governador Aécio Neves para resolver um problema previdenciário do
estado de Minas. Os servidores designados tinham a contribuição da
aposentadoria descontados em folha, indo direto para o regime próprio
do Estado de Minas. Porém ao chegar o momento da aposentadoria, estes eram obrigados
a entrar com ações judiciais para conseguirem o direito de se aposentar pelo
regime próprio do estado, tanto a constituição estadual como a
federal não permitiam a aposentadoria destes servidores designados
pelo Instituto Estadual de Previdência, mesmo contribuindo
a
vida toda para a
Previdência Estadual.
O
estado também não repassava os valores para o INSS. A
dívida do estado chegava a bilhões. Portanto, a Lei 100 que
efetivou 98 mil servidores em várias áreas do estado servia ao
interesse do governador e não para resolver o problema legitimo
dos
servidores do estado. Entretanto com sua publicação o governo deu
efetivação a todos os designados naquele momento, mas não garantiu
todos direitos, não progridem na carreira, muitos continuam como R
(autorizados a dar aula) e muito menos deu a estabilidade, podem
perder o vinculo com o estado a qualquer tempo, portanto a
precarização continua.
Qual o problema?
A
Lei 100 foi questionada no mesmo ano de sua implementação. O
Ministério Público Federal entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade - a ADIn 4.876 (a mesma que agora está sendo
movida) - proposta pela Procuradoria Geral da República questionando
a constitucionalidade do Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007, que
estabelece a efetivação dos servidores.
Porém
a real
inconstitucionalidade
se encontra no
fato de existir
os contratos precários, algo que o MP não discute. Muitos designados fizeram concurso publico e
o estado não os nomeou, criando esta distorção. Por que o
Ministério Público não questiona o fato de não ter ocorrido estas
nomeações e deixa milhares de trabalhadores com o risco de perderem
seus empregos? Por que o MP não questiona o Estado de não fazer as devidas nomeações e manter a contratação por designação, mesmo quando há concurso?
E
as designações se perpetuam, todos os anos vários trabalhadores
são obrigados a se sujeitarem a este processo. Correndo de escola
em escola buscando aulas e o direito legitimo ao trabalho. Neste ano,
mesmo com o concurso, o Governador Anastasia não fez as devidas
nomeações. As escolas começaram com o quadro de funcionários
desfalcado e os professores que passaram no concurso foram apenas
designados e não devidamente nomeados.
Por
este fato temos que lutar para garantir o direito daqueles que
trabalharam anos a fio para o estado e não foram nomeados por culpa
dos governos de plantão, temos que defender a efetivação com todos
os direitos e concursos públicos dando fim aos contratos preçarios.
A
culpa da situação atual é de quem?
A
situação em que se encontram os servidores é de pura
responsabilidade dos governos, desta e das outras gestões, ou mesmo
o governo federal que é, no mínimo, omisso sobre o assunto. E com
certeza Aécio/Anastasia são os responsáveis diretos, pois
enganaram os trabalhadores.
Desde
a efetivação da Lei 100 que o Governo sabe do questionamento por
parte do MP com relação a sua constitucionalidade. E mesmo sabendo,
disso orientou os servidores da Lei por várias vezes a não fazer o
concurso, dizendo que já tinham todos os direitos garantidos, o que
se comprova agora ser uma mentira. Sabemos que esses servidores não
entraram pelas portas dos fundos no serviço público, muitos
inclusive trabalharam para o estado durante muitos anos sem direito a
carreira, férias e 13°, e muitos inclusive passaram em concurso,
mas nunca foram nomeados.
Estes
trabalhadores deram o seu suor para a Educação estadual e o que
receberam foram a precarização de seus contratos de trabalho.
O
que defendemos?
Antes
de tudo não
podemos aceitar
nenhum
tipo de precarização do trabalho. Não deve haver diferença na
carreira e salário entre os servidores que cumprem mesma função.
Anastasia quer dividir
a categoria e nos colocar
uns
contra os outros. Não
fomos nós que criamos as
situações do efetivo, do efetivado e do designado. Contra
essa divisão que devemos lutar, pois uma categoria dividida não tem
qualquer poder de pressão sobre o governo.
A
dívida com o INSS é de responsabilidade do governo e não dos
trabalhadores, o servidor não pode ser penalizado porque o estado
estava saqueando a sua contribuição.
Para
garantir o direito de todos é preciso unidade para enfrentar o
governo. A responsabilidade dessa situação e de como se encontra a
educação não é de nenhum colega de trabalho e sim de
Anastasia e
do sistema desigual que vivemos.
-
Concursos públicos permanentes e nomeações.
- Que todos tenham os mesmos direitos na carreira.
-
Exigimos que o Governo do Estado inicie imediata negociação com o
Sindicato para discutir soluções para a situação dos efetivados
pela Lei Complementar100 que ainda estão na ativa e dos servidores
já aposentados com base nessa lei.
-
Exigimos que o governo Federal se posicione sobre a situação e
interfira para buscar uma solução.
-
Nenhum direito a menos. Defender todos os direitos adquiridos por
todos servidores do estado. Qualquer retrocesso nos direitos de um
segmento é um ataque a toda a categoria.
-
Não a divisão da categoria. Isso é o que governo quer para nos
enfraquecer e desferir mais ataques aos nossos direitos.
